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Master of Laws, ou Mestrado em Direito nos EUA

Vocabulário de Direito

Quem não ama How To Get Away With Murder, Law and Order e Suits? Séries com advogados e julgamentos são incríveis, não?!

Então vamos entrar um pouco mais nessa atmosfera e descobrir as nomenclaturas usadas por nossos personagens favoritos!

ACQUIT “Absolver”

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Este é o termo utilizado para declarar que uma pessoa não é culpada, ou seja, não cometeu o crime do qual a acusam.

ATTORNEY “Advogado”

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É a pessoa que vai em nome de outro que o contrata em favor de seus direitos legais.

CHARGE“Acusar”

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Assumir que a pessoa cometeu, de fato, um crime.

COURTROOM“Tribunal”

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É o local onde ocorrem as sessões dos julgamentos.

DEFEND“Defender”

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Falar ou testemunhar em favor de uma pessoa que foi acusada com o objetivo de provar que ela não é culpada.

JUDGE“Juiz”

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A pessoa que toma as decisões legais nos julgamentos do tribunal.

JURY“Júri”

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Grupo de pessoas que são chamadas ao tribunal para ouvir os fatos apurados do caso e decidir se considera o réu culpado ou não.

PROSECUTE“Processar”

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Formar uma ação legal contra uma pessoa ou organização por alegar que cometeram um crime ou não respeitaram a lei.

TESTIFY“Testemunhar”

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Ir ao tribunal falar sobre fatos que você sabe, viu ou sofreu.

WITNESS“Testemunha”

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Pessoa que viu algo acontecer e vai ao tribunal testemunhar o fato para incrementar as provas do julgamento.

 

Veterinária, Direito, Medicina e Odontologia nos Estados Unidos

O sistema de estudo dos Estados Unidos tem muitas diferenças quando comparado com o brasileiro. Além do processo mais holístico de aplicação, alguns cursos apresentam dificuldades e obstáculos. Estes cursos, muito buscados, são veterinária, direito, medicina e odontologia.

Para começar, a primeira diferença é que estes cursos, que no Brasil se caracterizam por cursos de graduação, nos Estados Unidos são cursos vistos como uma pós. Ou seja, para você ser veterinário, advogado, médico ou dentista, você faz um ciclo básico de estudo numa graduação normal (pre-vet, pre-law, pre-med e pre-dental), fazendo os créditos necessários e, depois, aplica para os cursos de pós e especialização nestas áreas.

Mas, se você faz um destes cursos e tem o sonho de estudar ou exercer a profissão nos Estados Unidos, vamos apresentar aqui algumas opções:

1. Veterinária

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O primeiro passo para fazer veterinária nos Estados Unidos é verificar se a sua instituição de ensino é reconhecida pela AVMA – você pode fazer isso através do link https://www.avma.org/ProfessionalDevelopment/Education/Foreign/Pages/ECFVG-world-colleges.aspx.

Se a sua universidade é reconhecida, então você poderá realizar o processo de validação e aplicação. A validação do diploma é feita por duas organizações, ECFVG e o PAVE e você deverá ter uma das provas de fluência do inglês – TOEFL ou IELTS. Tendo isso, você segue para a fase de avaliação dos conceitos do curso. Isso ocorre pelos exames  teóricos do BCSE – Basic Clinical Science Examination ou QE – Qualifying Examination e pelos exames práticos do CPE – Clinical Proficiency Examination ou CSAE – Clinical Skill Assessment Examination. E, por fim, a última prova, o NAVLE.

E depois de todo este processo, finalmente, você pode exercer a profissão de veterinária(o) nos Estados Unidos!

2. LL.M. – Master of Laws

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O LL.M., curso de pós-graduação em direito nos Estados Unidos, é uma ótima opção para quem quer ter a oportunidade de estudar direito no exterior! Ele dura mais ou menos um ano e oferece ao aluno a oportunidade de realizar muito networking e obter uma noção teórica e prática do direito internacional, principalmente sobre Common Law.

Para aplicar para os programas de LL.M. é necessário, primeiramente, escolher as instituições para as quais o candidato vai querer aplicar, porque não são todas as instituições que oferecem este tipo de curso. O candidato deve realizar o exame de proficiência da língua inglesa, TOEFL ou IELTS, e também organizar os documentos solicitados pela instituição, todos traduzidos para o inglês – como o histórico de graduação, diplomas, certificados, etc. Em termos gerais, o processo é bem similar ao de aplicação para um mestrado no exterior, mas toda a aplicação é realizada pelo sistema LSAC – The Law School Admission Council.

3. Residência Médica

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Como não há a possibilidade de validação de um diploma de medicina cursado no exterior para atuar na profissão nos Estados Unidos,  uma opção é a residência médica. O processo para realizar residência médica nos Estados Unidos é um pouco difícil e demorado. Ele conta com toda uma validação de conhecimentos que você deve ter adquirido previamente, fora os requisitos de aplicação para a oportunidade. Mas todos os anos há uma grande quantidade de alunos internacionais que são admitidos para ter essa experiência no exterior.

Para isso, primeiro você precisará do ECFMG certificate, uma espécie de validação de diplomas que acontece através da realização do exame norte-americano de Licença Médica, o USMLE – United States Medical Licensing Examination que é dividido em três partes que avaliam seus conhecimentos adquiridos no curso de medicina, a residência médica exercida pelo aluno em seu país e a prática de manejo do paciente e fluência do inglês. Fora o exame, o aluno também precisará de uma gama de documentos de informação pessoal, profissional, pesquisa, experiência, publicações, personal statement, cartas de recomendação e uma lista de programas onde gostariam de fazer residência.

No caso das publicações, eles pedem que comprovem a autoria de artigos e pesquisa realizados sobre assuntos médicos durante seu tempo de estudo. Isso inclui artigos, participação em congressos e possíveis livros que participou ou escreveu.

No caso das cartas de recomendação, o sistema pede quatro cartas e seria importante que elas sejam de médicos norte-americanos. Há todo um critério para a seleção e os médicos de lá têm maior credibilidade para o processo de seleção do que os médicos estrangeiros.

Temos também o USCE – United States Clinical Experience. A sigla se refere aos estágios realizados na área, no caso, uma opção é, além do observeship e externship, o estágio clerkship que tem maior peso que os demais.

Com todos estes documentos, o estudante poderá se inscrever no ERAS – Eletronic Residency Application System e, finalmente, consolidar seu processo de aplicação para residência médica nos Estados Unidos.

4. Residência odontológica

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Bom, assim como veterinária, os Estados Unidos não reconhecem o diploma para poder exercer a profissão lá. Ou seja, os estudantes dessa área que querem trabalhar por lá terão de tomar um outro caminho.

O primeiro passo é completar os requisitos acadêmicos e isso acontece através revalidação dos seus certificados a partir da residência odontológica. Um porém é que cada Estado norte-americano tem a sua regra para isso, e o profissional ficaria condicionado à trabalhar apenas nos Estados que possuem regras parecidas com as de onde realizou residência. Isso ocorre porque, além do exame teórico do NBDE, há mais três exames que o candidato deverá fazer dependendo do local onde deseja atuar. Sendo eles: WERB – Western Regional Examination Board, NERB – North East Regional Board CRDT – Central Regional Dental Testing.

Decidindo o local de residência, prestando os exames e sendo aprovado em todas as etapas, o candidato deve se inscrever no órgão estadual através do State Dental Board e aguardar a emissão da sua licença para trabalho.

O outro lado da Pós-Graduação em Direito

Me chamo Raul Torrão, sou formado em Direito por uma universidade brasileira e decidi ir estudar nos EUA após 1 ano e meio exercendo advocacia em São Paulo.

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Juntamente com a difícil escolha das universidades para as quais deve-se aplicar, o estudante de Direito deve também escolher seu curso na Law School: Juris Doctor (JD) ou Masters of Law – Legum Magister (LLM).

O Juris Doctor é um graduate course que dará a formação jurídica em Common Law (sistema jurídico norte-americano) ao estudante, exigindo-se que o applicant seja graduado ou esteja próximo à graduação em um undergraduate course (bacharelado). A duração média do curso é de 03 anos em período integral.

Por sua vez, o Masters of Law é um mestrado em Direito disponível em diversos focos nas universidades norte-americanas. Tratando-se de um mestrado, exige-se formação jurídica anterior. A duração média do curso é de 01 ano em período integral.

Para aqueles que são graduados em Direito no Brasil, a formação em Civil Law é equiparada a um undergraduate course pelas universidades dos EUA e não o qualifica para realizar a prova da entidade de classe, a Bar Association, com a exceção de poucos estados. Na maioria dos casos, sua formação jurídica prévia apenas lhe possibilitará escolher cursar o JD ou o LLM e lhe trará alguns créditos a serem abonados, economizando-lhe tempo e dinheiro.

Se o aluno preenche os requisitos para cursar tanto o JD quanto o LLM, sua escolha pode ser norteada pelo seu objetivo final e pela sua disponibilidade de recursos e tempo.

American_Bar_AssociationO meu objetivo pessoal me levou a optar pelo JD, uma vez que é um requisito para realizar a prova do Bar Association no estado que escolhi.

Para aqueles que tem como primeiro objetivo suplementar sua formação acadêmica e se especializar em alguma área do Direito, o LLM é uma ótima opção por diversos motivos. O tempo e o custo do curso são, em média, um terço daqueles necessários para alcançar o JD. Outra facilidade bastante relevante encontrada no LLM é o fato de possuir um processo de application mais simples, essencialmente em razão da desnecessidade de prestar o LSAT (Law School Admission Test).

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Os alunos internacionais de Masters of Law geralmente possuem benefícios em detrimento dos alunos norte-americanos, como ter uma hora a mais para realizar cada prova e estar em frequente contato com o grupo de alunos internacionais.

Muitas Law Schools disponibilizam aos seus alunos o chamado Joint Degree, que é a possibilidade de realizar os cursos de JD e LLM juntos, economizando-se tempo e dinheiro, uma vez que créditos cursados são aproveitados para ambos os cursos.

Geralmente, o Joint Degree é realizado por alunos de Juris Doctor que possuem boas notas e optam por realizar o Masters of Law ao fim daquele curso. Todavia, há Law Schools que permitem que o Joint Degree seja iniciado com o Masters of Law e, após, complementado com o Juris Doctor. Portanto, se o seu maior interesse é cursar o Masters of Law, mas não exclui a possibilidade de cursar o Juris Doctor, consulte as universidades para as quais pretende aplicar se permitem a realização do Joint Degree na forma que lhe melhor convém.

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Independentemente de seus objetivos e escolhas, é muito importante não limitar sua pesquisa aos websites das organizações e universidades, mas estendê-las  ao contato direto com os Admission e Recruitment Offices das universidades de sua preferência. Eles poderão dar informações muito valiosas que nem sempre estão disponíveis nos websites e lhe ajudar a encontrar  a melhor opção para o seu caso específico.

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Resumo:

  1. Características Comuns ao JD e LLM
  • Processo de aplicação, variável a cada instituição, geralmente composto pelos requisitos básicos:
    • Histórico escolar;
    • Cartas de recomendação;
    • Currículo;
    • Redação;
    • TOEFL (há poucas exceções).
  • Via de regra, não permitem que o estudante internacional trabalhe paralelamente ao curso.
  1. Características do JD
  • Nível acadêmico exigido: bacharelado;
  • Curso de aprox. 03 anos full-time;
  • Realização da prova LSAT (Law School Admission Test) – Há algumas poucas Law Schools aprovadas pela American Bar Association que possuem um processo de aplicação especial para alunos internacionais com formação prévia em Direito e não exigem o LSAT;
  • Disputará em igualdade com norte-americanos pelas vagas e no ranking de alunos (importante para conseguir um bom estágio de verão);
  • Confere o direito de realizar a prova da American Bar Association quando cursado em uma escola aprovada pela ABA, que o habilita a advogar no estado dos Estados Unidos onde a prova foi realizada.
  1. Características do LLM
  • Nível acadêmico exigido: formação prévia em Direito (válida formação no exterior);
  • Curso de aprox. 01 ano full-time;
  • Não exige a realização do LSAT;
  • Benefícios comuns para alunos internacionais:
    • Maior facilidade de conseguir vagas em detrimento ao JD;
    • Maior tempo para realização de provas;
    • Grupos de alunos internacionais.
  • Não confere o direito de realizar a prova da American Bar Association.

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O site mais adequado para pesquisa e com a maior quantidade de informações é o apontado abaixo, da LSAC (Law School Admission Council), organização responsável pela organização do LSAT, por receber o seu processo de aplicação e encaminhá-lo para as universidades de sua escolha, tanto para alunos de JD quanto de LLM.

 

LL.M. 101: O Que Saber Antes de Aplicar

Não é raro ouvir que quem fez Direito no Brasil está fadado a permanecer no país até o fim da carreira, isso se quiser fazer valer a educação. O sistema jurídico brasileiro é infinitamente distinto dos sistemas de Common Law e não há reconciliação.

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Se você está lendo este post até agora, deve imaginar que isso não é verdade. Advogados e bacharéis em Direito que querem estudar nos Estados Unidos têm, no mínimo, duas opções: o LL.M. (Master of Laws) e o JD (Juris Doctor). Ambos têm suas vantagens e desvantagens e, este mês, vamos explorar as características de cada um, a começar pelo LL.M.:


1. O que é o LL.M.?

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O LL.M. é uma pós-graduação em Direito internacionalmente reconhecida. Geralmente, o aluno obtém o diploma após completar um curso de um ano de duração em regime de tempo integral. A maioria inicia o LL.M. em busca de uma especialização em alguma área específica do Direito. Alguns exemplos são Corporate Law, Environmental Law e Human Rights, mas há muitas outras áreas de estudo para abordar. Além disso, algumas universidades oferecem aulas preparatórias para realizar o bar exam em determinados estados americanos.


 2.O que o LL.M. não é?

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Ao contrário do que se possa pensar, o LL.M. não é uma licença para advogar no Estados Unidos. Para isso, é necessário fazer o bar exam do estado onde pretende trabalhar. Verdade, o LL.M. permite que se faça o bar exam em alguns estados. Em outros, é necessário fazer o JD, que será discutido em um post futuro. Em todo caso, é necessário avaliar com cuidado que opção serve melhor aos seus interesses.


3.Por que o LLM?

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A maioria das pessoas busca o LL.M. como especialização em alguma área do Direito. Mas ele não oferece somente isso; a pós pode, por exemplo, valorizar o seu currículo incluindo nele uma universidade de maior prestígio. Além disso, a experiência internacional, tanto acadêmica como profissional , assim como a melhora que ela proporciona ao seu inglês, é muito bem vista no mercado de trabalho brasileiro


4. O que eu preciso fazer pra chegar lá?

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Claro que cada universidade tem suas peculiaridades; é essencial verificar com o setor responsável quais são as da instituição do seu interesse. De modo geral, o primeiro passo é ter uma graduação em Direito. Feito isso, o mais difícil já passou. Em seguida, você precisa comprovar sua proficiência no inglês através de um TOEFL ou IELTS (há processo de dispensa para quem é nativo). Peça a seus professores da universidade ou supervisores no trabalho que lhe escrevam cartas de recomendação, escreva seu personal statement e currículo (em inglês, claro) e peça as traduções dos seus históricos e diplomas (o Alumni Advising – EducationUSA oferece esse serviço); você vai precisar de todas essas coisas para o processo de aplicação. O último passo é preencher o formulário de application através do LSAC.


5. O que é um LSAC?

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O Law School Admission Council  (LSAC) é uma organização sem fins lucrativos que auxilia candidatos a programas da área do Direito nos Estados Unidos, no Canadá e cada vez mais outros países. Ele oferece às escolas uma avaliação padrão de aptidões de leitura e expressão oral que podem ser usados junto a outros fatores no processo de admissão.


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Pode parecer complicado, mas o Alumni Advising – EducationUSA estará a postos para ajuda-lo a cada etapa do processo. Afinal de contas, atualmente, só fica parado quem quer.

Para aqueles ansiosos por dar o primeiro passo, temos a oportunidade perfeita: no dia 8 de junho, a University of Virginia se junta ao EducationUSA para dar uma palestra online, interativa e gratuita sobre pós-graduação nos Estados Unidos, com foco específico na área de Direito. Para mais informações e inscrições, clique aqui!